Quatro empresas atuam no mercado de mobilidade urbana por APP (aplicativo) estão proibidas de prestar serviço em Santarém, oeste do Pará, enquanto não estiverem devidamente regularizadas junto ao órgão municipal de trânsito – a SMT, Secretaria de Trânsito e Mobilidade.
A decisão é do juiz Claytoney os Ferreira, da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém. Cabe recurso.
A ordem judicial (liminar) atende a pedido da prefeitura e atinge as seguintes empresas de APP:
→ Uber (Uber do Brasil Tecnologia), com sede no Rio de Janeiro.
→ In Drive (In Drive Ru), sem sede definida no Brasil.
→ 99 (99 Tecnologia), com sede em São Paulo.
→ 319 News (319 News Serviço de Tecnologia), cuja sede é Porto Velho (RO).
“Defiro o pleito liminar para que os Requeridos [as 4 empresas] se abstenham de disponibilizar seus serviços em meio eletrônico (aplicativo de internet) no Município de Santarém, enquanto não regularizado o cadastro junto à Secretaria Municipal de Mobilidade e Trânsito – SMT, nos termos do Decreto Municipal nº 016/2019-GAB/PMS, sob pena de responsabilização”, decidiu o juiz.
De acordo com a Prefeitura de Santarém, como as 4 empresas não são regularizadas junto à SMT estão enquadradas como prestadoras de serviço “clandestino”.
Atualmente, há 6 empresas que operam legalmente no município: Urbano Norte, Boto Car, Nosso Drive, Zzapp Mobile, Amazon Mobile e Top 10. Há ainda uma em via de regularização, a Fox.
Leia a íntegra da decisão do magistrado.
Ainda segundo a prefeitura, a exigência de cadastramento de APPs interessadas em prestar serviço em Santarém está relacionada a questões de segurança do usuário.
“Tais exigências imprimem maior segurança aos usuários, pois, denota que os prestadores de serviço possuem a anuência desta Municipalidade, ao contrário daqueles que atuam sem o regular credenciamento, pois assim o usuário jamais saberá por quem está sendo transportado”, detalhou na defesa da prefeitura no processo.
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Em maio de 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que a proibição ou a restrição desproporcional da atividade é inconstitucional e representa violação aos princípios da livre iniciativa e concorrência. Além disso, os ministros fixaram tese de repercussão geral definindo que os municípios que optarem pela regulamentação não podem contrariar
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Espero que tenha um juiz que não seja corrupto e faça o mesmo em Belém capital,pois aqui começa do governador ao vereador.
É inconstitucional o município exigir essas coisas. O STF já pacificou isso. Santarém querendo ir na contra mão das maiores cidades do Brasil. Quem perde com isso é a população.