O advogado Eumar Novacki, responsável pela defesa do ex-ministro e ex-secretário de Segurança Pública Anderson Torres, informou nesta quinta-feira (27) que irá recorrer da decisão da PF (Polícia Federal) de cobrar salários de Torres referente ao período em que esteve preso – 14 de janeiro a 11 de maio de 2023.
Torres terá de devolver por volta de R$ 87 mil.
Em nota, Novacki informou que a defesa será apresentada “seguindo o entendimento do STF de que, no período referente à prisão preventiva, não é permitida a suspensão ou a cobrança da remuneração recebida pelo servidor público”.
A decisão da PF de cobrar os retroativos do ex-ministro é embasada por uma nota técnica do Ministério do Planejamento assinada em 2013 e reforçada por outra de 2020, do então Ministério da Economia.
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A norma de 2013 estabelece que funcionários públicos federais não podem receber salário enquanto cumprem prisão preventiva por estarem afastados de suas funções. Na de 2020, a determinação é aplicada para os casos de prisões temporárias.
O documento determina ainda que no caso do funcionário público acabar sendo absolvido ao fim do processo, os salários descontados durante o período em que esteve preso devem ser pagos integralmente.
Com informações do portal Poder360
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