Comissão da Câmara aprova projeto de Celso Sabino sobre maus-tratos a animais

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Comissão da Câmara aprova projeto de Celso Sabino sobre maus-tratos a animais
Celso Sabino, deputado federal reeleito do Pará: comissão aprovou matéria de autoria do parlamentar. Foto: Arquivo JC

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que obriga fabricantes e comerciantes de produtos e serviços relacionados a animais a informar aos consumidores de que maus-tratos a animais é crime.

O projeto de lei 46/21 é dos deputados Celso Sabino (União-PA) e Rose Modesto (União-MS).

Pelo texto aprovado, os fabricantes de rações e produtos veterinários deverão incluir nos rótulos dos produtos a seguinte mensagem: “Abandono e maus-tratos a animais é crime. Quando se tratar de cão ou gato, a pena será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda. Art. 32 da Lei 9.605/98”.

A mensagem de advertência também deverá ser colocada em local visível nos estabelecimentos que comercializam os produtos, em clínicas veterinárias e pet shops. O texto incluirá ainda telefone para denúncias de maus-tratos a animais.

O descumprimento das regras sujeita o infrator às punições istrativas previstas na Lei dos Crimes Ambientais, como multa e suspensão das atividades.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Com informações da Agência Câmara

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