A Lei 13.756, promulgada em dezembro de 2018, representou uma grande mudança no setor de jogos de fortuna no Brasil, pois permitia que empresas nacionais oferecessem serviços de apostas esportivas pela internet. No entanto, a regulamentação da lei tem sido um desafio para a Fazenda, órgão responsável pela supervisão e controle dessas atividades.
A falta de regulamentação tem causado uma perda significativa de receita fiscal para o país. A indústria de apostas online movimenta bilhões de dólares em todo o mundo, e o Brasil tem um enorme potencial nesse mercado.
É certo que o governo veio encorajando a implantação das empresas, sem criar receios no investidor, e o mercado está maduro e apresenta bons padrões de qualidade ao cliente. Mas sem a concretização do plano que a lei determina, a receita não tem como surgir.
O próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já veio “cobrar” do fato de a Fazenda ter sido incapaz de cumprir o prazo de quatro anos que a lei determinava para colocar em prática o processo de regulamentação do setor.
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Limbo jurídico
Ao longo desses 4 anos tivemos juristas e políticos se questionando da legalidade, para o cidadão, de se registrar em plataformas de apostas esportivas. Na prática, o governo entendeu que não deveria condicionar a atividade das empresas nem incomodar os cidadãos por causa da demora na implementação de algo que já estava politicamente decidido – que as apostas esportivas são legais e apenas aguardam regulamentação.
Situação semelhante acontece com os cassinos online. Jogar em plataformas de cassino estrangeiras não é ilegal – nesse caso, pelo fato de não existir nenhuma legislação sobre o assunto. A proibição dos jogos de fortuna se refere apenas a operadores nacionais e a lei não acompanhou a criação de uma nova realidade por via do desenvolvimento da internet.
Na prática, os jogadores têm todo o incentivo para abandonarem as “tradicionais” salas de caças-níqueis ilegais e aderirem a plataformas como o Novibet cassino. Não só por esse último não ser ilegal, mas também porque dá garantias de imparcialidade e segurança que não existem nas casas ilegais que se encontram em nossas ruas e que as autoridades sempre acabam encerrando. O caso ocorrido no Recife, no início de 2022, é apenas um entre muitos.
É hora de resolver o problema
O Brasil perde uma grande oportunidade de arrecadar impostos e gerar empregos quando não regulamenta a indústria de jogos de azar.
É possível encontrar exemplos bem-sucedidos de regulamentação em outros países, como o Reino Unido, que tem uma das indústrias de apostas esportivas mais regulamentadas e bem-sucedidas do mundo. Portugal, mesmo sem a tradição britânica de apostas em esporte, inaugurou em 2015 seu Regime Jurídico do Jogo, que vem se revelando um sucesso.
O atraso na regulamentação da indústria de apostas esportivas também tem impedido o surgimento de novas empresas de apostas nacionais, que poderiam competir com as internacionais e oferecer melhores serviços e produtos aos jogadores brasileiros.
A concorrência é essencial para o desenvolvimento de qualquer setor, e a falta de regulamentação tem impedido a entrada de novos players no mercado.
Por isso, é fundamental que o Ministério da Fazenda resolva rapidamente a questão da regulamentação da Lei 13.756, para que a indústria de jogos de fortuna possa crescer de forma sustentável e responsável no país.
Espera-se que as recentes declarações do ministro Haddad sejam a força necessária para levar o setor de apostas esportivas para a legalidade total, de acordo com os melhores padrões internacionais.
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