O Legislativo do Pará (Alepa) aprovou, por unanimidade, dois projetos de lei enviados pelo chefe do Executivo inseridos na área de garantias e de direitos humanos. O primeiro, no contexto de eliminação do trabalho escravo no Pará; o segundo, regulando o direito de o à Segurança Alimentar Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada.
Na primeira proposição, foi criado o Fundo Estadual de Promoção do Trabalho Digno e de Erradicação do Trabalho em Condições Análogas às de Escravo no Pará (Funtrad/PA). O fundo público é estadual, de natureza contábil autônoma, constituindo-se em unidade orçamentária vinculada à Secretaria de Estado de Igualdade Racial e Direitos Humanos (Seirdh), recentemente criada.
Os recursos do fundo terão fontes de sentenças e das aplicações de penalidades istrativas referentes à violação de direitos do trabalho digno, e serão destinados à superação das vulnerabilidades sociais, de modo a custear as ações de prevenção, de assistência, de repressão, de capacitação, de promoção e de formação tecnológica, previstas no Plano Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo (Decreto Estadual n°. 2.296/2018).
Deputada do PSOL, Lívia Duarte, relatora da matéria, saudou a iniciativa do Executivo, considerando como uma evolução nas políticas públicas no estado construídas desde 2015, fomentado por iniciativa do deputado Carlos Bordalo, junto aos movimentos sociais e ao executivo.
— ARTIGOS RELACIONADOS
“Esse projeto é pela humanidade, pela civilização que não mais podemos aceitar em nome da civilização”, referindo-se a seu avô que trabalhava colhendo castanha que morreu sendo explorado por dívida.
Segurança Alimentar
O segundo projeto aprovado estabelece a Política Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável (Poesans) do Pará, definindo diretrizes e objetivos de sua gestão com mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação no Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Sisans). E estabelecendo parâmetros para a elaboração e revisão permanente do Plano Estadual de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável, à linha das legislações nacional e estadual de regência em vigor da matéria.
Na justificativa, é informado que inexistirá impacto financeiro-orçamentário à implementação do objeto da proposta de lei.
Na compreensão da iniciativa, entende-se por soberania alimentar a condição indispensável à garantia da Segurança Alimentar Nutricional e do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), assegurando aos diversos grupos culturais suas decisões sobre produção. processamento e consumo de alimentos, bem como a preservação da biodiversidade paraense e a utilização sustentável dos recursos.
O projeto recebeu uma emenda parlamentar, apresentada pelo deputado Dirceu Ten Caten (PT), garantindo compra de alimentos de cooperativas e pequenos e médios produtores rurais.
Com informações e fotos da Alepa
— O JC também está no Telegram. Siga-nos e leia notícias, veja vídeos e muito mais.
Deixe um comentário