O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará acatou denúncia do Ministério Público do Pará (MPPA) contra a Prefeitura de Monte Alegre, gestão do prefeito Matheus Almeida (MDB), por destinar recursos milionários (R$ 1,5 milhão) para pagamento de advogados.
O julgamento do caso aconteceu nesta terça-feira (12). Foi aplicado medidas cautelares com o bloqueio de bens contra a gestão pública do município.
A denúncia (representação) foi protocolada pelo MP, que solicitou esclarecimentos sobre a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1,5 milhão, no ano ado, e pediu que a prefeitura explicasse como planejava utilizar esse montante.
A abertura do crédito especial foi oficializado através da lei nº 5.298/2022, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo prefeito Matheus Almeida (MDB). Que, assim, ficou autorizado a fazer abertura de crédito especial no orçamento do município para o exercício financeiro de 2022, com o objetivo de destinar recursos ao pagamento de serviços advocatícios.
Apenas 5 procuradores
De acordo com o Ministério Público, não foram encontrados vícios formais na criação da lei municipal. Porém, considerando que a abertura de crédito de R$ 1,5 milhão se destina a serviços advocatícios, a Prefeitura de Monte Alegre deveria fornecer esclarecimentos sobre como esse montante seria utilizado.
O MP ressaltou que o município conta apenas com 5 procuradores, que recebem uma remuneração bruta de R$ 6.124,03, além de um contrato de prestação de serviços de consultoria jurídica no valor total de R$ 84 mil, totalizando pouco mais de R$ 450 mil em despesas anuais relacionadas a esse tipo de serviços.
O valor autorizado pela Câmara de Vereadores representa, portanto, destacou o MP, um aumento significativo nas despesas com serviços advocatícios em Monte Alegre.
Defesa da prefeitura
A Prefeitura de Monte Alegre foi notificada e apresentou sua defesa, alegando que a abertura de crédito tinha como objetivo o pagamento de honorários contratuais para a empresa Zaíra Terezinha Torres Caprara Sociedade Individual de Advocacia.
Afirmou ainda que o ex-prefeito Jardel Vasconcelos teria contratado dois escritórios de advocacia para receber valores provenientes da diferença do Fundef nos anos de 2005 e 2006. De acordo com os contratos assinados, ambos os escritórios deveriam receber 20% sobre a parcela disponibilizada da recuperação dos valores do Fundef, com base no proveito bruto obtido.
Mas que, no entanto, após um termo aditivo de contrato, ficou acordado que o município de Monte Alegre pagaria 8% do proveito econômico bruto referente ao precatório, totalizando R$ 1.160.876,81, para a advogada Zaíra Terezinha. Essa mudança ocorreu devido à revogação do contrato anterior de 20%, o que tornou necessário o pagamento da dívida com valores menores.
A prefeitura só conseguiu quitar essa dívida após a abertura de crédito especial, que foi enviada e aprovada pela câmara municipal.
Irregularidade
De acordo com o relator do caso no TCM, conselheiro Daniel Lavareda, há indícios de irregularidades nessa ação da Prefeitura de Monte Alegre. Isso ocorre porque, ao analisar o Relatório Eletrônico Integrado (REI), foi constatada a transferência de R$ 1.160.876,81 para a advogada Zaíra Terezinha, utilizando recursos do Fundeb.
Conforme as leis observadas pelo Tribunal de Contas, é estritamente proibido o pagamento de honorários advocatícios com recursos total ou parcialmente provenientes da União em ações judiciais relacionadas ao extinto Fundef.
Portanto, ficou evidente a necessidade de recomposição desse valor aos cofres públicos do município, implicando a responsabilidade do gestor, prefeito Matheus Almeida, que autorizou a destinação inadequada de recursos públicos.
Grave lesão
O montante utilizado para pagamento de honorários advocatícios, nesse caso específico, entendeu o TCM, não deveria ter como fonte os recursos provenientes do Fundeb, já que o projeto de lei que autorizou o crédito especial e a justificativa fornecida pela prefeitura não especificaram qual seria a fonte de recursos utilizada para esse pagamento.
Em vista dos valores envolvidos e da grave lesão aos cofres do município, o TCM adotou uma medida cautelar do bloqueio de bens dos responsáveis no valor de R$ 1.160.876,81 até que o processo seja concluído pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
A decisão contra a Prefeitura de Monte Alegre foi à unanimidade.
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Entrando em acordos com seus bandos crian leis sem projetos usando dinheiro federal para pagar despesas municipais as mini off shores em Monte Alegre estão bombando, o favorecidos são todos crazados …