Prefeituras paraenses podem aderir até o próximo dia 31 ao pacto contra o desmatamento na pecuária, que garante mais prazo para que pecuaristas peçam a Licença Ambiental Rural das propriedades.
Até agora, 30 prefeituras am o TAC (Termo de Ajuste de Conduta).
No oeste paraense, Altamira, Anapu, Medicilândia, Placas, Porto de Moz, Uruará, Senador José Porfírio e Vitória do Xingu o TAC.
Para os municípios que não em, ficam valendo as condições já acordadas com os frigoríficos: quem não tiver pedido a Licença não pode comercializar gado.
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Os municípios que am abrigam boa parte da produção bovina paraense e garantiram mais tempo para que as propriedades rurais se adequem às regras da pecuária sustentável: fazendas acima de 3 mil hectares podem pedir a Licença Ambiental até 30 de agosto de 2011, quem tem entre 500 e 30 mil hectares têm até o final de 2011 e as menores que 500 hectares até junho de 2012.
Em contrapartida à extensão de prazo para o licenciamento, as prefeituras se comprometem com o desmatamento zero e com o controle sobre as atividades produtivas.
Entre as condições que devem ser obedecidas, as prefeituras devem alcançar um pacto pelo controle do desmatamento com a participação do Legislativo e de sindicatos patronais e de trabalhadores.
“Dentre as metas do pacto celebrado no município deve se incluir que todos os produtos gerados em suas cidades (carne, leite, grãos, madeira) sejam socialmente justos (sem trabalho análogo ao escravo ou degradante) e ambientalmente corretos”, diz o compromisso.
Outra regra é que, até junho de 2011, 80% do território do município que deve estar no Cadastro Ambiental Rural (Car).
Fonte: MPF/Pará
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