O Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei que regulamenta o uso de recursos extraordinários do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), que deverão ser usados para o pagamento de magistrados da rede pública de ensino da educação básica. A proposta segue agora para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
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Segundo o projeto de lei, os recursos extraordinários são os oriundos de ações judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para o financiamento do Fundeb e de seu antecessor, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Pelo projeto, esses precatórios devem ser destinados a professores e aposentados da educação básica da rede pública que trabalharam no período em que foram feitos os rees do Fudenf, entre 1997 e 2006, do Fundeb, 2007 a 2020, e do Fundeb permanente, a partir de 2021.
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O valor a ser pago será proporcional à jornada de trabalho de cada profissional e aos meses em que estiveram no cargo.
O projeto também determina que esse ree tem caráter indenizatório, isto é, não pode ser incorporado ao salário ou aposentadoria dos professores. Se aprovado, caberá aos estados e municípios definir os percentuais e critérios de rateio entre os profissionais beneficiados.
Relator no Senado
Caso o estado ou município não cumpra com o que prevê o projeto, poderá ser penalizado com a suspensão de ree de verbais federais para a educação, inclusive os destinados aos profissionais do magistério.
Segundo o relator do projeto no Senado, Rodrigo Cunha (PSDB-AL), a aprovação do projeto não tem impacto fiscal, pois os recursos já constam no cofre dos gestores públicos.
“Mesmo após os precatórios terem sido já emitidos, até hoje os professores não receberam esse recurso. Então, urge um assunto como esse. Nós estamos falando aqui dos professores que, na grande maioria das vezes, são o esteio de sua família, que têm o direito garantido e que precisam dessa nossa ação para que assim tenha sido feita justiça”, disse o senador.
Com informações de O Globo
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