Aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta segunda-feira (11) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que exime de responsabilidade prefeitos e governadores que não aplicaram o mínimo constitucional de 25% das receitas em educação nos anos de 2020 e 2021. A informação é da Folha de S. Paulo.
No primeiro turno, o texto-base da PEC foi aprovado por 455 a 15 — o mínimo necessário era de 308 votos. No segundo turno, o placar foi de 451 a 14. Como não houve alteração em relação ao texto do Senado, a PEC segue para promulgação.
De acordo com a proposta, prefeitos e governadores não poderão ser responsabilizados istrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento desse percentual em 2020 e 2021.
Segundo a PEC, estados e municípios deverão reaplicar a diferença do valor investido e o mínimo constitucional até 2023.
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O piso de 25% está previsto na Constituição. O descumprimento do mínimo pode levar à rejeição das contas e ser considerado crime de responsabilidade. A PEC atende a uma demanda de gestores municipais e estaduais que afirmam enfrentar dificuldades para aplicar esse valor.
Na Câmara dos Deputados, o relator Tiago Dimas (Podemos-TO) manteve o texto do Senado e destacou pesquisa da CNM (Confederação Nacional de Municípios) que apontou que 10,9% de gestores municipais consultados indicaram dificuldades em cumprir a obrigação constitucional em 2020.
Os motivos apontados foram redução de despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino devido à suspensão das aulas presenciais —como transporte escolar— e aumento de outras, como distribuição de alimentos às famílias.
Pesquisa realizada pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) revela que a média geral de investimentos no terceiro bimestre deste ano ficou em 17,8%, 7,2 pontos percentuais abaixo do exigido. Os prefeitos argumentam que a queda na arrecadação e a necessidade de aplicar mais recursos nas ações de combate à pandemia dificultaram o cumprimento da exigência constitucional.
O Anuário Brasileiro da Educação Básica, do movimento Todos pela Educação, mostra que municípios e estados registraram queda de gastos com educação no ano ado, enquanto a oferta de ensino remoto foi precária: a diminuição dos gastos foi de 9% nos estados e 6% nos municípios.
No entanto, um estudo realizado pela consultoria do Senado revela que apenas 280 municípios brasileiros e um estado não conseguiram cumprir a destinação mínima de 25% para manutenção e desenvolvimento do ensino.
A matéria completa na FSP pode ser lida neste link (s).
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