O TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) do Pará publicou em seu portal a lista com os nomes de gestores que tiveram contas julgadas irregulares, com obrigação de ressarcir valores aos cofres municipais. TCU (Tribunal de Contas da União) e TCE-PA (Tribunal de Contas do Estado do Pará) já praticaram esse ato.
O documento com 2.652 decisões de prestações de contas municipais irregulares de 1.436 responsáveis pelas contas municipais também foi enviado ao Ministério Público Federal e ao TRE-PA (Tribunal Regional Eleitoral do Pará).
A lista relacionou as prestações de contas e seus respectivos responsáveis pela aplicação do dinheiro municipal, consideradas irregulares pela corte de contas (julgamento e parecer prévio), no período de agosto de 2014 a julho de 2022.
A partir dessa relação, a Justiça eleitoral definirá quem estará inelegível nas eleições de 2022, de acordo com o que prevê a Lei Complementar nº 64, de 1990, e pelo art.11, parágrafo 5º da Lei nº 9.504, de 1997.
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Na lista de 2022 constam três nomes com status da certidão positiva devido à prestação de contas julgada irregular, sendo que, desses três, um é positivo com efeito negativo, devido estar em estágio de recurso.
Papel institucional
A conselheira Mara Lúcia, presidente do TCM paraense, destaca que, com esse procedimento, a corte por ela comandada cumpre, mais uma vez, o seu papel constitucional de controle do uso do dinheiro público, identificando os gestores que desrespeitaram a legislação e que, como uma das consequências, agora poderão se tornar inelegíveis no pleito que se aproxima.
A publicação da listagem de gestores municipais com contas irregulares revela também a necessidade dos cidadãos estarem atentos aos nomes publicados no documento por ser também um caminho que fortalece o controle social, visto que é possível checar os nomes divulgados e denunciar aos órgãos competentes aquelas pessoas que estão candidatas nessas eleições.
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