O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificação à Semas (Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade) e à superintendência regional do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em que recomenda providências para impedir o registro ilegal de áreas sobrepostas ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável (PDS) Paraíso, criado em 2005 em Alenquer, na região do Baixo Amazonas.
A recomendação foi encaminhada no último dia 4.
Assim que receberem os documentos, Semas e Incra terão 15 dias úteis para responderem ao MPF.
Se as respostas não forem apresentadas ou forem consideradas insatisfatórias, o MPF pode tomar outras providências que considerar necessárias, e inclusive encaminhar o caso à Justiça.
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Apesar de a legislação prever que apenas os Cadastros Ambientais Rurais (CARs) outorgados antes da criação de um projeto de assentamento é que devem ser excluídos da área – desde que essas outorgas tenham obedecido as leis e que fiquem provados a posse e o uso das terras –, dados encaminhados ao MPF pelo Ministério Público do Pará em Santarém, por meio da promotoria de Justiça Agrária, apontam que foram outorgados diversos CARs para sítios e fazendas com áreas teoricamente sobrepostas ao PDS Paraíso.
FERRAMENTA DE GRILAGEM
“Apesar de seu potencial para a gestão de informações ambientais, o Cadastro Ambiental Rural, instrumento de política agrária e ambiental, tem sido frequentemente utilizado como ferramenta de grilagem de terras e causa de acirramento de conflitos no campo”, alerta na recomendação a procuradora da República Luisa Astarita Sangoi.
À Semas foi recomendado que, dentro de 15 dias, cancele os CARs individuais outorgados após a criação do PDS Paraíso e em sobreposição ao assentamento, e também cancele os CARs outorgados anteriormente que não consigam comprovar a propriedade e o uso social da terra.
O MPF também recomendou que a secretaria instaure procedimentos istrativos para averiguar as condutas dos servidores que efetuaram as outorgas ilegais.
À superintendência do Incra em Santarém, o MPF recomendou que a instituição atue junto à Semas e façam os cadastros das áreas de assentamento em suas diversas modalidades. O objetivo é evitar que sejam outorgados CARs individuais em sobreposição a essas áreas de assentamento.
Com informações do MPF
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