Aprovado pelo Senado nesta quinta-feira (9) projeto de lei complementar que permite que os rees de emendas parlamentares para estados e municípios fiquem fora do teto de gastos públicos local. Como já ou pela Câmara, a matéria vai à sanção presidencial, informa O Globo.
O teto de gastos impede o aumento das despesas públicas acima da inflação. No caso dos estados e municípios, a regra foi criada como contrapartida à renegociação das dívidas com a União, que tiveram o pagamento alongado por 20 anos.
Relator da matéria, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) afirmou que cabe ao Legislativo compatibilizar a “inegociável responsabilidade fiscal com o necessário aumento da capacidade de investimento dos mais diversos entes”.
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Ele disse que os senadores precisam relembrar as dificuldades acumuladas pelos entes federados ao longo da última década, citando o baixo crescimento econômico e o impacto da pandemia da covid-19.
“A soma desses fatores faz com que estejamos falando de um momento especialmente tormentoso para todos os governos dos mais diversos matizes ideológicos ou posições políticas”, disse.
E acrescentou:
“Não podem as transferências da União aos Estados, decorrentes de emendas parlamentares, sejam elas impositivas ou voluntárias, serem limitadas pelo teto de gastos. Parte dos governos estaduais em recuperação fiscal, como o Rio de Janeiro, também aceitou a restrição dos gastos por um prazo maior para a renegociação de dívidas”.
O senador Carlos Portinho (PL-RJ), defendeu que a proposta abre um espaço fiscal “absolutamente necessário neste momento”. Ele destacou que a matéria é de “suma importância” para Rio de Janeiro.
Sem saber como orientar a bancada na votação, alguns partidos optaram por liberar os parlamentares para que cada um se posicionasse de acordo com a sua preferência. Foi o caso do Podemos e do PSDB.
“Esta matéria é polêmica, porque somos campeões mundiais em dar um jeitinho para que todos que não cumprem as suas obrigações previstas em acordos acabem sendo perdoados. O Podemos vai liberar a bancada”, afirmou Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
Com informações de O Globo
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