O veto à nomeação para cargos públicos comissionados de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha também poderá virar lei em Santarém (PA) – ainda neste ano e, agora, com respaldo do STF.
É que tramita na Câmara de Vereadores projeto de lei, de autoria do vereador Ronan Liberal Jr. (MDB), advogado e atual presidente da Casa, que veta esse tipo de nomeação em todo o município.
No início desta semana, conforme repercutido pelo Blog do Jeso, o ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), declarou constitucional uma lei do município de Valinhos (SP) nesse sentido.
Fachin disse que ao vedar a nomeação de agentes públicos condenados com base na Lei Maria da Penha, a lei municipal “impôs regra geral de moralidade istrativa, visando dar concretude aos princípios” da Constituição.
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A matéria do vereador Ronan Liberal Jr. está em tramitação na 3ª Comissão da Câmara – Educação, Cultura, Desportos e Assistência Social. Aguarda “análise e emissão do parecer”. Josafá do Sinprosan (PL) é quem preside a comissão.
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“Acredito que ainda neste semestre aprovaremos esse projeto”, prognosticou Liberal Jr. Assim que for aprovada pela Casa, a matéria seguirá para sanção do prefeito Nélio Aguiar (DEM).
“Esta proposta é uma forma dos poderes Legislativo e Executivo não se portarem alheios aos crescentes índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como das mortes violentas de mulheres por razões de gênero. Trata-se de um o importante para proteger a probidade istrativa e a moralidade no exercício das funções públicas”.
Veja a íntegra:
Projeto que veda condenados pela Maria da Penha by Blog do Jeso on Scribd
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