O juiz Claytoney Ferreira determinou a suspensão de toda a propaganda institucional do Município de Santarém (PA), governo Zé Maria (MDB), até que sejam cumpridas as obrigações de melhorias no sistema de saúde, conforme sentença transitada em julgado em 2021.
A decisão, proferida nesta sexta-feira (16), também prevê o encaminhamento de documentos ao Ministério Público para investigar possível improbidade do ex-prefeito Nélio Aguiar, além de uma nova inspeção judicial marcada para 26 de junho.
O caso remonta a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Pará contra o Município, que em 2021 foi condenado a implementar medidas urgentes no Pronto Socorro Municipal (PSM) e no Hospital Municipal de Santarém (HMS).
Entre as obrigações, estavam a manutenção de plantões 24h com médicos de 6 especialidades, a disponibilização contínua de insumos e medicamentos, a higienização adequada dos ambientes e a ativação da rede de gases medicinais.
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Descumprimento reiterado
De acordo com a decisão de Claytoney Ferreira, da Vara de Fazenda Pública e Execuções Fiscais, o Município de Santarém não cumpriu integralmente a sentença em quase 4 anos, mesmo após 5 tentativas de conciliação, bloqueios de verbas e ameaça de afastamento do então prefeito Nélio Aguiar.
O magistrado destacou que, em inspeção realizada em 31 de janeiro de 2025, constatou-se a ausência de prontuários eletrônicos, recebimento de insumos sem notas fiscais e pacientes de alta complexidade sem encaminhamento adequado.
Um dos episódios mais graves ocorreu em setembro de 2023, quando um incêndio no HMS colocou em risco a vida de recém-nascidos. O fato foi citado na decisão como exemplo da “tratativa da população como mera ‘coisa’”.
Medidas determinadas
Na decisão, o juiz ordenou:
- Suspensão da propaganda institucional do Município até o cumprimento das obrigações;
- Encaminhamento de documentos ao MP para apurar possível improbidade do ex-prefeito;
- Nova inspeção judicial em 26 de junho para verificar avanços.
Na decisão, Claytoney menciona que a atual istração assumiu há quatro meses, mas ressalta que “a continuidade do serviço público é um arrimo do Direito istrativo”. Apesar disso, o juiz considerou necessário aplicar medidas coercitivas devido ao “perigo da demora” e à necessidade urgente de assistência à população.
Próximos os
O governo Zé Maria terá até a data da inspeção para comprovar o cumprimento das obrigações. Caso contrário, outras medidas judiciais poderão ser adotadas. O MPPA acompanha o caso e já solicitou, em petições anteriores, o bloqueio de verbas públicas e a responsabilização de gestores.
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