À Excelentíssima Senhora Vereadora MÔNICA BRITO Câmara Municipal de Juruti f697
Assunto: Nota de Repúdio à manifestação e Apoio à Vereadora Mônica Brito
A UNIÃO DE VEREADORES DO BRASIL – OESTE DO PARÁ vem repudiar a covarde e arbitrária manifestação ocorrida na sessão da Câmara Municipal do Município de Juruti, na última terça-feira, dia 08/04, ocasião em que manifestantes exigiram a retratação de Vossa Excelência, após críticas acerca da prestação de serviços de saúde no município de Juruti.
Gostaríamos de esclarecer, nobre Vereadora, que o texto da Carta Magna, artigo 29, VIII e da Constituição do Estado do Pará, artigo 64, não deixa dúvida alguma quanto à inviolabilidade dos vereadores: “…por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.
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Outrossim, o comando constitucional da imunidade, acima transcrito, se revela em importante instrumento da ação parlamentar, beneficiando diretamente a população da comunidade atingida quantos aos abusos praticados, e, se bem usado, permite ao vereador(a) atuar livremente na defesa dos interesses coletivos, do ponto de vista das ideias, combatendo a toda e qualquer ilegalidade istrativa.
Somos sabedores das constantes batalhas travadas por Vossa Excelência, em favor da melhoria da qualidade da saúde pública no município de Juruti, legítima bandeira de luta de uma representante do povo.
Nessa seara, todo e qualquer esforço que objetive alcançar a universalidade de o aos serviços de saúde e a integralidade de assistência pretendida pelo Sistema Único de Saúde, representa nada mais do que uma obrigação, diante da exigência constitucional da saúde como direito humano fundamental de todos e dever do Estado.
Os vereadores desta Casa de Lei apoiam críticas feitas de forma sensata e que visem ao bem comum, sobretudo quando provocam o bom debate, maduro e interinstitucional sobre políticas públicas voltadas à promoção da dignidade da pessoa humana, reafirmando o contínuo compromisso com a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população dessa região.
Para que a democracia se consolide cada vez mais, um dos pré-requisitos básicos é a existência de um Poder Legislativo forte e realmente independente. Assegurando, “poderes independentes e harmônicos entre si”, a Constituição garante a inviolabilidade de nossas prerrogativas parlamentares, sobretudo quando nos é exigido mostrar os problemas da comunidade e cobrar providências dos órgãos competentes.
Portanto, somos solidários à vossa luta em prol do Poder Legislativo, forte e destemido. Manifestamos nosso apoio e saudamos vosso esforço incansável pela prestação de serviços públicos de qualidade a região Amazônica.
Assim como nós vereadores de Santarém, a União dos Vereadores do Brasil – do Oeste do Pará, está vigilante contra qualquer atentado à integridade de seus membros, bem como, de qualquer cidadão.
Atenciosamente,
Ver. Geovani Aguiar
Superintendente da UVB – Oeste do Pará