O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Santarém (PA) entrou na Justiça com pedido de tutela antecipada contra a Terraplena, empresa responsável pela execução dos serviços de coleta de lixo domiciliar e limpeza urbana no município.
O MPT constatou diversas irregularidades praticadas pela empresa, entre as quais jornada excessiva dos empregados, em média de 9 a 10 horas, havendo casos de prática de até 11 horas de trabalho durante as coletas de lixo, sendo recorrente também o trabalho aos domingos e feriados e supressão do descanso semanal remunerado.
O Ministério Público também verificou que o transporte dos trabalhadores é feito em estribos dos caminhões de coleta, até o destino final do local de coleta, assim como não há fornecimento de água potável aos trabalhadores, que costumavam abastecer os garrafões em postos de combustíveis e faziam refeições em vias públicas.
A Terraplena, ainda segundo o MPT, não fornece protetor solar, óculos com lentes filtrantes e capas de chuvas ou luvas. Além disso, os empregados são obrigados a levar para casa o uniforme contaminados, uma vez que a empresa não se responsabilizava pela higienização.
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A decisão da 1ª Vara do Trabalho de Santarém deferiu os pedidos do MPT em caráter de urgência, para cumprimento de diversas obrigações de fazer e não fazer.
A Terraplena tem até 60 dias para sanar as irregularidades. Ela terá que neste período, por exemplo, implementar transporte auxiliar (carro de apoio) para a movimentação dos trabalhadores, em cumprimento ao artigo 235 do Código de Trânsito Brasileiro que proíbe a condução de pessoas, animais ou carga nas partes externas dos veículos, salvo nos casos devidamente autorizados.
Foi fixada multa diária de R$ 1 mil por infração cometida e por trabalhador em situação irregular, cumulativamente, limitada a R$ 500 mil.
Com informações do MPT
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